003/2011/FMS – Inexigibilidade

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : 003/2011/FMS

• Modalidade : Inexigibilidade

• Data da Abertura : 26/01/2011

• Local : Secretaria Municipal de Saúde

• SETOR RESPONSÁVEL :

• ENTIDADE : Diretora de Gabinete

• Objeto : Trata-se de um procedimento de inexigibilidade de licitação nos termos do caput do artigo 25 da Lei 8.666/93, para serviços de saúde especializados de referência e de maior complexidade a nível ambulatorial, para a população do município de Ipira, que necessita deste tipo de tratamento, com encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde. A escolha do CIS-AMOSC, deu-se por ser esta Entidade a que apresenta as melhores condições tanto na prestação dos serviços de saúde quanto no aspecto economicidade, além de contar com uma grande lista de profissionais médicos credenciados. Ainda, o presente procedimento decorre da prévia existência de Consórcio do qual faz parte o município de Ipira, conforme Lei nº 713/2008 c/c Lei 799/2009. Pelos aspectos apresentados, a Comissão recomenda o Executivo Municipal à contratação dos serviços de saúde especializados de referência e de maior complexidade a nível ambulatorial por inexigibilidade de licitação na forma estabelecida no caput do artigo 25 da L