046/2013- PMI – Inexigibilidade
Trata-se de procedimento de inexigibilidade de licitação, nos termos do caput do artigo 25 da Lei 8.666/93, para a aquisição de Gêneros Alimentícios (filé de tilápias) que está amparada pela Lei Municipal 539/2005, e Decreto nº 12/2009, a qual institui ações que têm como princípios a necessidade de adquirir Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar para alunos da rede de Educação Fundamental e Infantil, verba FNDE/PNAE/PNAC, 2º semestre de 2013.
DADOS GERAIS
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Nº do Edital : 046/2013- PMI
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Modalidade : Inexigibilidade
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Data da Abertura : 10/07/2013
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Local : Secretaria Municipal de Administração e Finanças
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SETOR RESPONSÁVEL :
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ENTIDADE : Assessoria de Administração
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Objeto : Trata-se de procedimento de inexigibilidade de licitação, nos termos do caput do artigo 25 da Lei 8.666/93, para a aquisição de Gêneros Alimentícios (filé de tilápias) que está amparada pela Lei Municipal 539/2005, e Decreto nº 12/2009, a qual institui ações que têm como princípios a necessidade de adquirir Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar para alunos da rede de Educação Fundamental e Infantil, verba FNDE/PNAE/PNAC, 2º semestre de 2013.
Status da Licitação
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04/02/2014 -
Alterado Para Encerrada - Homologada