Edital COMDICA nº 001/2015

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE – COMDICA, no uso de suas atribuições legais, diante da deliberação deste Conselho, realizada no dia 30 de março de 2015 e considerando o disposto nos art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução do Conanda nº 170/2014 e no § 4.º do art. 30, da Lei Complementar Municipal n. 115, de 06 de outubro de 2003 e demais legislação atual em vigor, abre as inscrições para a escolha dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.