Processo de Escolha Suplente Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipira, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Complementar nº 175, de 22 de março de 2023, que Altera a Lei Complementar Nº 162, de 03 de abril de 2019, abre as inscrições para a escolha de membros suplentes do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Ipira e dá outras providências.