Programa que negocia dívidas com o município é lançado em Ipira

A administração municipal de Ipira lançou o Programa de Recuperação de Créditos Municipais (Refis/Covid-19). A iniciativa – uma das medidas de apoio à população no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus – tem por objetivo promover a regularização de créditos tributários e não tributários do município de Ipira. Através dele os contribuintes podem quitar as dívidas vencidas de forma diferenciada.

Pela lei enquadram-se no programa todos os créditos lançados até 31 de dezembro de 2020, inclusive multas, juros e outros encargos, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, que estejam em execução fiscal ou não, inscritos ou não em dívida ativa, assim como os que possam já ter sido objeto de adesão a programas de recuperação de créditos instituídos anteriormente e outras formas de parcelamento que tenham sido firmadas.

A adesão ao Refis deverá ser formalizada até o dia 30 de julho deste ano. O contribuinte poderá optar pelo pagamento em parcela única ou em até doze parcelas. O pagamento em parcela única dá direito ao desconto de até 100% do valor dos juros e multas. Em três parcelas mensais o desconto será de 80 % do valor dos juros e multas. Em até seis parcelas mensais o desconto é de 60% do valor dos juros e multas. E em até doze parcelas mensais o desconto é de 40% do valor dos juros e multas.

Definida a opção do contribuinte pelo Refis/Covid-19, o vencimento da primeira parcela será para o dia 10 do mês seguinte e as demais a cada 30 dias. Os contribuintes que desejarem mais informações antes de aderir ao Refis podem entrar em contato com o setor de Tributação do município, junto à prefeitura.