Programa de Recuperação de Créditos Municipais (REFIS 2023) é implementado em Ipira.
A administração de Ipira aprovou a lei complementar nº 180, que estabelece o Programa de Recuperação de Créditos Municipais (REFIS 2023) cujo objetivo é regularizar créditos tributários e não tributários do município de Ipira. O programa oferece uma forma diferenciada para os contribuintes quitar suas dívidas vencidas.
De acordo com a lei, todos os créditos lançados até 31 de Dezembro de 2022 podem ser incluídos no programa, incluindo multas, juros e outros encargos, independentemente de estarem em execução fiscal ou não, inscritos ou não em dívida ativa. Além disso, aqueles que já aderiram a programas de recuperação de créditos anteriores e outras formas de parcelamento também podem participar.
A adesão ao REFIS deve ser formalizada até 22 de dezembro de 2023, e o contribuinte pode optar por pagar em uma parcela única ou em até doze parcelas. A quitação em parcela única garante um desconto de até 100% do valor dos juros e multas. Para três parcelas mensais, o desconto é de 80% do valor dos juros e multas. Em até seis parcelas mensais, o desconto é de 60% do valor dos juros e multas. E, em até doze parcelas mensais, o desconto é de 40% do valor dos juros e multas.
Após a escolha do contribuinte pelo REFIS, a primeira parcela vence no dia 10 do mês seguinte, e as demais a cada 30 dias. Para aqueles que desejarem mais informações antes de aderir ao programa, é possível entrar em contato com o setor de Tributação do município, localizado na prefeitura.
Esta é uma oportunidade que a administração municipal oferece para que os contribuintes possam regularizar suas dívidas com o município e evitar transtornos.
